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Programa Orçamentário para execução dos Termos de Colaboração
Ter, 31 de Outubro de 2017 13:19

A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS divulga o Programa de Governo, sob sua responsabilidade, a ser executado em Gestão Compartilhada junto a Organizações da Sociedade Civil (OSC), por meio de Termos de Colaboração, de acordo a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada para a Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, e em conformidade com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a Lei Federal nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 - SINASE e a Lei Complementar Estadual nº 119 de 28 de dezembro de 2012."


DOWNLOAD DO PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO 2017  -  EXECUÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO

 

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