O QUE VOCÊ
PRECISA?
Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo
Consulta Pública do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará
A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS e a Comissão de Elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará, torna pública para consulta da população cearense as propostas do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará com o objetivo de ampliar o debate sobre a Política de Socioeducação e acolher as contribuições da sociedade, possibilitando que a diversidade da realidade dos adolescentes em conflito com a lei possam ser contempladas.
O que é o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo?
O Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará é um instrumento de planejamento construído de forma coletiva e participativa para garantir e direcionar a Política de Socioeducação para adolescentes em conflito com a Lei para os próximos 10 anos. Além do processo de elaboração do plano, todos os interessados poderão acompanhar entre os anos de 2019 e 2028, o processo de implementação (execução das propostas), monitoramento e avaliação (comprovação dos resultados).
A Comissão de Elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Ceará foi composta de modo intersetorial e interinstitucional, sendo representada pelo governo – Gabinete do Governador, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), Secretarias de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Educação, Saúde, Planejamento e Gestão, Fazenda, Esporte, Cultura, Segurança Pública e Defesa Social, Políticas sobre Drogas; instâncias de gestão compartilhada – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho Estadual de Educação; Sistema de Justiça – Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário; Sociedade Civil – Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA); e, ainda, por órgãos de representação profissional como o Conselho Regional de Psicologia (CRP), Conselho Regional do Serviço Social (CRESS) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No período de outubro de 2017 a outubro de 2018 a Comissão de Elaboração deste Plano coordenou de forma democrática e participativa os debates em torno dos Eixos Temáticos com a elaboração da análise diagnóstica e a definição da visão de futuro, dos princípios e diretrizes, objetivos estratégicos e resultados esperados. Em seguida foram sistematizadas as contribuições dos grupos de trabalho compostos por representantes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como dos encontros com participação dos gestores, profissionais da Socioeducação, famílias e adolescentes em medida socioeducativa. Como resultado deste trabalho consolidou-se esta proposta disponibilizada para consulta popular, organizada em quatro eixos temáticos.
Eixo 1: Governança do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo;
Eixo 2: Qualificação do Atendimento Socioeducativo;
Eixo 3: Protagonismo e Autonomia dos(as) Adolescente(s) em Medidas Socioeducativas;
Eixo 4: Fortalecimento das ações intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais.
Como participar e contribuir com o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo?
Todos os interessados podem participar do processo de elaboração por meio desta consulta pública, priorizando, alterando, sugerindo exclusão e inclusão de novas propostas. É a sua oportunidade de construir junto com o governo um futuro melhor para o atendimento socioeducativo no estado do Ceará.
Deste modo, siga as instruções abaixo:
1. Escolha o Eixo para o qual você deseja contribuir e clique no nome para acessar;
2. Os Eixos são divididos por objetivos, você pode contribuir com todos os objetivos ou escolher apenas o de seu interesse;
3. Cada Objetivo apresenta projetos e cada projeto possui os produtos, ou seja, os resultados de cada projeto;
4. Ao lado de cada produto você terá as seguintes opções:
4.1 Priorizar: você pode marcar até três produtos como prioritário para cada objetivo;
4.2 Alterar: você pode marcar o produto e sugerir alteração na redação, sem descaracterizar o produto e o projeto;
4.3 Excluir: você pode sugerir a exclusão do produto, apresentando uma justificativa;
5. Ao final do documento você terá a opção Incluir, podendo sugerir novos projetos e propostas referentes ao Eixo;
Caso você tenha alguma dúvida entrar em contato pelo e-mail; planodecenal@seas.ce.gov.br
EIXO 1:Governança do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
O Eixo 1 discute as propostas para a coordenação, monitoramento, avaliação e o controle social do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo em parceria com os órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos para o alcance dos resultados. Este eixo possui 1 objetivo e 12 projetos/ações vinculadas.
Objetivo 1: Desenvolver, implementar e aperfeiçoar a governança do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
Eixo 2: Qualificação do Atendimento Socioeducativo
O Eixo 2 discute o desenvolvimento do adolescente em medida de meio aberto e meio fechado, bem como dos egressos do Sistema Socioeducativo, por meio de projetos e ações intersetoriais. Este eixo possui 5 objetivos e 38 projetos vinculados:
Objetivo 1: Qualificar o atendimento ao adolescente em internação provisória
Objetivo 2: Qualificar o atendimento ao adolescente em medida socioeducativa de internação
Objetivo 3: Qualificar o atendimento ao adolescente em medida socioeducativa de semiliberdade
Objetivo 4: Apoiar as ações de qualificação do atendimento aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade
Objetivo 5: Promover a Inclusão Social dos Egressos do Sistema de Atendimento Socioeducativo visando a Cultura do Monitoramento e Avaliação da Socioeducação
Eixo 3: Protagonismo e Autonomia dos(as) Adolescente(s) em Medidas Socioeducativas
O Eixo 3 discute o protagonismo dos adolescentes em medidas socioeducativas nos espaços de participação e controle social das Políticas Públicas. Este eixo possui 1 objetivo e 1 projeto/ação vinculada.
Objetivo 1: Incentivar a participação dos adolescentes e jovens em diferentes etapas do processo da ação socioeducativa
Eixo 4: Fortalecimento das ações intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais
O Eixo 4 discute o compartilhamento de responsabilidades entre o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e o Sistema de Justiça, Poder Legislativo, Sistema de Segurança Pública, Políticas Setoriais e Temáticas, Conselhos e sociedade civil. Este eixo tem 5 objetivos e 19 projetos/ações vinculadas.
Objetivo 1: Incentivar a participação dos adolescentes e jovens em diferentes etapas do processo da ação socioeducativa
Objetivo 2: Qualificar a interlocução interinstitucional entre o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo com o Poder Legislativo nas temáticas dos adolescentes em conflito com a Lei
Objetivo 3: Qualificar o atendimento ao adolescente em conflito com a lei por meio da articulação com o Sistema de Segurança Pública
Objetivo 4: Qualificar a interlocução com os Conselhos de Direitos, Profissionais e Tutelares na execução da Política Socioeducativa
Objetivo 5: Desenvolver e Aperfeiçoar as Relações de Governança com a Sociedade Civil visando a qualificação do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo