A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) é o órgão do Governo do Ceará responsável por gerir e executar a política socioeducativa no Estado, atendendo adolescentes e jovens em conflito com a lei que cumprem medidas de internação, semiliberdade, internação provisória ou internação sanção, determinadas pelo Poder Judiciário.
Criada em 28 de junho de 2016, pela Lei Estadual nº 16.040/2016, a Seas é um órgão da Administração Direta, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, vinculado à Secretaria da Proteção Social (SPS).
A instituição surgiu como resposta à grave crise que atingiu o sistema socioeducativo do Ceará no final de 2014, marcada por motins, rebeliões, fugas e mortes, que resultaram na denúncia do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 2015, a Corte expediu a Medida Cautelar nº 60/2015, determinando providências para assegurar os direitos humanos de adolescentes em cumprimento de medidas no Estado.
Desde então, a Seas passou a gerir os 19 Centros Socioeducativos, implementando um Novo Modelo de Gestão, pautado na garantia de direitos e no caráter pedagógico e restaurativo das medidas socioeducativas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Garantir a gestão eficiente e humanizada do Sistema Socioeducativo do Ceará, oferecendo atendimento integral a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, com enfoque pedagógico, restaurativo e na proteção dos direitos humanos. Promover a reinserção social e comunitária desses jovens por meio da articulação de ações educativas, culturais, esportivas e profissionais, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pautando-se na transparência, na responsabilidade administrativa e no compromisso com a transformação social.
Valores
Competência e comprometimento institucional e pessoal;
Intersetorialidade;
Desenvolvimento humano e integral;
Gestão participativa;
Responsabilidade e compromisso;
Urbanidade;
Protagonismo e autonomia;
Valorização profissional;
Empatia e sensibilidade;
Respeito à diversidade;
Ética e transparência;
Colaboração;
Inovação e modernização;
Crença na capacidade de transformação.
Visão de Futuro
Até 2030, ser referência nacional em políticas de proteção social e gestão socioeducativa, promovendo qualidade de vida, inclusão e transformação das trajetórias de adolescentes e jovens.
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