A ouvidoria é um canal de participação e controle social responsável pela análise das manifestações relacionadas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com o objetivo de avaliar a efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

• Decreto Estadual nº. 33.485/2020 – Institui o Sistema de Ouvidoria, Prazos de Resposta e Relatórios de Ouvidoria
• CGE nº.02/2023 – Estabelece o Procedimento para o tratamento e o encaminhamento das Denúncias
• Instrução Normativa nº. 01/2020 – Estabelece Normas para Observância às Atribuições do Ouvidor Setorial
• Lei Nacional nº. 13.460/2017 – Institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
• Lei Nacional nº. 13.726/2018 – Institui a lei da Desburocratização (Racionaliza atos e procedimentos administrativos)

Perguntas Frequentes

Em que situações usar a Ouvidoria?

Você pode contribuir com a melhoria dos serviços públicos apresentando sugestões, elogios, solicitações, reclamações ou denúncias referentes à, por exemplo:

– Estrutura e funcionamento dos órgãos e equipamentos públicos estaduais (escolas, hospitais, delegacias etc);

– Oferta e qualidade dos serviços públicos prestados pelo Governo do Estado (saneamento básico, carteira de motorista, merenda escola, manutenção de estradas, segurança pública etc);

– Irregularidades administrativas e funcionais no âmbito da administração pública, tais como desvio de recursos públicos e improbidade administrativa.

Como e onde registrar uma manifestação?

– Central de Atendimento Telefônico: Número 155 (das 07 às 20 horas de segunda a sexta-feira)
– Plataforma Eletrônica: www.cearatransparente.ce.gov.br
– E-mail: ouvidoria@seas.ce.gov.br
– Instagram:@seas.ce
– Ceará App: baixe aqui

Qual prazo para resposta?

As manifestações de Ouvidoria devem ser respondidas ao cidadão no prazo de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogada por mais 10 dias, se necessário.

Esse serviço é gratuito?

Sim, é gratuito!Participe, acompanhe e faça valer o seu direito de cidadão. Exercite o controle social contribuindo com o governo do Estado, sugerindo, elogiando, solicitando, reclamando e denunciando para a melhoria do dos serviços.

Como posso acompanhar o atendimento da minha manifestação?

-Ligando para a Central 155 no horário de 07 às 20 horas de segunda a sexta-feira;
– Acessando www.cearatransparente.ce.gov.br, com o número do protocolo e a senha.

Carta de Serviços do Cidadão, O que é?

É uma Ferramenta que tem por objetivo informar os serviços prestados pelos órgãos/entidades do poder público ao cidadão.

Você encontra informações dos locais, dias e horários de atendimento, taxas e onde pagar, quais documentos necessários para a realização do serviço, endereços e localização dos órgão/entidades públicas estaduais.

Em que situações usar a Carta de Serviço ao Usuário?

Expedição e segundas vias de documentos pessoais, como:

– Carteira de Identidade,
– Carteiras de Habilitação – CNH;
– Boletos da conta de Água e Energia;
– Emissão de Certidões, dentre outros serviços.

Onde acessar a Carta de Serviço do Cidadão?

Canais de Atendimento Gratuitos

– www.cearadigital.ce.gov.br
– www.cearatransparente.ce.gov.br, escolha a opção “Serviços” e clique no item “Carta de Serviços”.

Relatório de Gestão de Ouvidoria

O Decreto Estadual nº. 33.485/2020 e a Lei Nacional nº. 13.460/2017 estabelecem que as Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual devem apresentam relatórios abordando um panorama geral dos resultados das suas atividades no âmbito do Sistema Estadual de Ouvidoria.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado como órgão articulador das Ouvidorias Setorial, apresentam anualmente o relatório de gestão com a consolidação dos dados qualitativos e quantitativos, com a função de propor e ou recomendar ações para as melhorias na prestação dos serviços públicos.

Relatórios de Gestão de Ouvidoria e Sic

Canais de Atendimento Gratuitos 

Participe, acompanhe e faça valer o seu direito de cidadão. Exercite o controle social contribuindo com o Governo do Estado, sugerindo, elogiando, reclamando e denunciando para a melhoria do dos serviços. Acesse Ceará Transparente ou envie e-mail para ouvidoria.geral@cge.ce.gov.br. Você também pode acessar os canais que seguem abaixo.

                                    Instagram              Central 155              E-mail                          Portal                        Ceará App

Além dos canais anteriormente mencionados, o Governo do Estado disponibiliza aos cidadãos o atendimento presencial. O atendimento presencial pode ser buscado na sede do órgão ou em qualquer Ouvidoria Setorial do Poder Executivo Estadual.  Clique aqui  e visualize o nome do ouvidor, telefone, e-mail, endereço e horário de atendimento das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual.

Ouvidoria Setorial