LGPD

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS

A proteção dos seus dados pessoais é um compromisso da SEAS.
Este Aviso de Privacidade apresenta de forma clara como seus dados são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e, quando necessário, excluídos. Também explica quais são seus direitos e como exercê-los junto à SEAS.
Ao utilizar o site www.seas.ce.gov.br, você declara estar ciente e de acordo com os termos deste Aviso e da Política de Segurança da Informação e Comunicações – PoSIC (disponível aqui).

1. TERMOS DE USO DO PORTAL SEAS

O Termo de Uso descreve:
– Como funciona o serviço do portal;
– As regras e responsabilidades do usuário e da administração pública;
– Informações de contato para atualização de dados ou esclarecimento de dúvidas;
– Autoridade responsável por reclamações em caso de descumprimento do Termo.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A SEAS coleta e trata dados pessoais para viabilizar o acesso às formações da Escola de Socioeducação Milton Carlos Lima de Oliveira, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Dados coletados:
– Nome completo e social
– E-mail, CPF e telefone
– Faixa etária, escolaridade e gênero
– Dados funcionais (órgão, cargo, tipo de agente público)
– Inscrições, notas, certificados, avaliações
– Comunicação entre usuário e SEAS
– Dados registrados no ambiente virtual (Moodle)
Esses dados são considerados essenciais para o funcionamento da plataforma e utilizados com base nos princípios da necessidade, proporcionalidade e finalidade, conforme a LGPD.

Finalidades:
– Manter o cadastro atualizado para fins de contato e relacionamento
– Elaborar estatísticas para aprimorar as formações
– Inscrição em cursos promovidos pela Escola de Socioeducação e parceiros
– Avaliar a eficácia das formações
– Possibilitar a gravação e divulgação de aulas
– Atender demandas de mídias sociais e espontâneas

3. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O compartilhamento de dados pode ocorrer com:
– Colaboradores, servidores e terceirizados da SEAS
– Parceiros institucionais das formações
– Órgãos públicos, para execução de políticas públicas
– Relatórios institucionais (ex.: PPA), de forma anonimizada

4. DIREITOS DOS TITULARES

Você pode, a qualquer momento, solicitar:
– Confirmação de tratamento e acesso aos seus dados
– Correção de informações
– Anonimização, bloqueio ou eliminação
– Outras garantias previstas no art. 18 da LGPD
Essas solicitações devem ser feitas pelos canais indicados ao final deste documento.

5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados serão mantidos apenas enquanto forem necessários para as finalidades previstas. Dados anonimizados podem ser armazenados por tempo indeterminado. O titular pode solicitar a exclusão de seus dados não anonimizados, sendo informado que, nesse caso, o acesso às formações poderá ser interrompido.

6. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O consentimento para o uso dos dados pode ser revogado a qualquer momento, exceto quando o tratamento for exigido por obrigação legal.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Nossas normas observam os seguintes normativos:
– Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD
– Lei Federal nº 13.460/2017 – Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos
– Lei Estadual nº 18.699/2024 – Governança da Proteção de Dados no Ceará
– Decreto Estadual nº 34.100/2021 – Política de Segurança da Informação
– Portaria SEAS nº 493/2024 – Política de Segurança da Informação e Comunicação – SEAS
– Portaria SEAS nº 14/2025 – Comitê Setorial de Proteção de Dados – SEAS
– Resolução nº 03/2008 – Normas para websites governamentais
– Regras e orientações da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

8. RESPONSABILIDADES DA SEAS

A SEAS se compromete a:
– Cumprir todas as normas legais sobre tratamento de dados pessoais;
– Proteger os direitos dos titulares;
– Implementar controles de segurança adequados;
– Compartilhar dados com autoridades somente mediante obrigação legal e, quando possível, informar o usuário.

9. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

– Controlador: Quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados (SEAS).
– Operador: Quem executa o tratamento em nome do controlado
– Encarregado: É a ponte entre as partes envolvidas no tratamento de dados: os agentes de tratamento, o titular dos dados e a ANPD
– Titular: Pessoa a quem os dados se referem.
– Usuário: Qualquer pessoa que utilize o portal SEAS.
– Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa

10. CONTROLADOR E ENCARREGADO

– Controlador dos Dados: SEAS, em nome do Estado do Ceará.
– Encarregado Titular: Domingos Alves Evangelista Neto
– Encarregado Suplente: Carlos Eduardo Nunes Sena

11. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

–  Para fazer uma reclamação, elogio, denúncia ou solicitação acerca do tratamento de dados pessoais, acesse o link – Manifestação de Ouvidoria

–  Para fazer uma solicitação de informação acerca do tratamento de dados pessoais, ou exclusão dos dados pessoais, acesse o link – Solicitação de Informação. 

– Você também pode se comunicar com a SEAS sobre esse tema enviando um e-mail para protecao.dados@seas.ce.gov.br