A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) atualizou neste mês, conforme prazo estabelecido pela Secretaria Do Planejamento e Gestão (Seplag), a Carta de Serviços ao Cidadão. O instrumento tem como objetivo informar, de maneira clara e acessível, os serviços prestados pelo órgão. A Carta de Serviços é um instrumento previsto na Lei […]

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho , pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime dem ocrático e para […]