O QUE VOCÊ
PRECISA?
Decretos
- Decreto Estadual Nº35.872 – 2024 – Altera a estrutura organizacional da Seas
- Decreto Estadual N°33.879 – 2020 – Altera a estrutura administrativa da Seas
- Decreto Estadual N°33.015 – 2019 – Altera a estrutura administrativa da Seas
- Decreto Estadual N°32.419 – 2017 – Altera a estrutura administrativa da Seas
- Decreto Estadual N°31.988 – 2016 – Regulamento Seas