Audiências Concentradas: inovação e protagonismo para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
27 de junho de 2024 - 10:25
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em parceria com a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), vem garantindo no Ceará a realização das audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas, com o objetivo de cumprir os princípios norteadores de legalidade, proporcionalidade, brevidade, individualização, intervenção mínima, não discriminação e fortalecimento dos vínculos, familiares e comunitários, previstos no Sinase e ratificados na Recomendação CNJ nº 98/2021
A ação acontece desde 2022, em Fortaleza e Sobral, e está alinhada com a meta de número 16, “paz, justiça e instituições eficazes”, dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU). Além de impactar no processo judicial, as audiências concentradas promovem aos jovens oportunidade de fala e protagonismo.
A metodologia consiste na realização de audiências para reavaliação das medidas em periodicidade trimestral, e une representantes do Ministério Público, juízes, defesa, adolescentes e familiares, contando ainda com uma grande rede de serviços no apoio desse momento. As audiências concentradas tem contribuído também para a manutenção da taxa de ocupação nos centros socioeducativos até o limite previsto, sem superlotação nas unidades.
Inicialmente, o método era direcionado ao serviço de acolhimento e, após os resultados bem-sucedidos, foi adaptado para jovens em cumprimento de medidas em meio fechado, promovendo humanização e celeridade nos processos. “Na nossa experiência, os jovens se entusiasmam com a possibilidade de reavaliação da sua medida, aumentando sua adesão e interesse às atividades propostas no seu plano individual de atendimento”, ressalta Drª Kathleen Nicola Kilian, juíza da Vara Única da Comarca de Sobral.
Para os dias das audiências, a Seas, por meio do Programa de Oportunidades e Cidadania (POC) e das equipes das unidades, garante o acolhimento a jovens e familiares e o direcionamento para as parcerias articuladas. “São oferecidos serviços de atendimentos em saúde, emissão de documentos e espaços pedagógicos com rodas de conversa”, afirma Ligiane Morais, Coordenadora do POC.
Programa de Oportunidades e Cidadania
O Programa desempenha um papel fundamental após as audiências. “As audiências são, sobretudo, uma forma de acompanhar, de perto, a evolução de cada jovem e, de acordo com a decisão do judiciário, dar o encaminhamento adequado. Caso o jovem receba extinção ou mesmo substituição de medida para o meio aberto ou semiliberdade, o jovem é direcionado ao Programa”, conclui Ligiane Morais.
Lançado em 2021, o Programa de Oportunidades e Cidadania (POC), da Seas, tem o objetivo de viabilizar ações de acompanhamento pedagógico, psicológico, assistência social, além de promover qualificação profissional, atividades de geração de emprego e renda aos adolescentes e jovens pós-cumprimento de medida do Sistema Socioeducativo no Estado do Ceará, favorecendo as possibilidades de ingresso no mercado de trabalho e empreendedorismo.
Em três anos de atuação, mais de 800 encaminhamentos foram realizados pelo programa, destacando-se 304 para cursos de qualificação, 223 para rede de proteção e 136 para regularização de documentos.