Seas participa de audiência pública no Senado Federal sobre mudanças no ECA

8 de outubro de 2025 - 10:07

Nesta terça-feira (7), a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), representada pelo superintendente Roberto Bassan, atual presidente do Fonacriad,  e pelo corregedor Eduardo Sena, participou de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, em Brasília.

O encontro teve como pauta o Projeto de Lei nº 1.473/2025, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, com o objetivo de endurecer as regras de internação e revisar os critérios etários de atenuante e prescrição aplicáveis a adolescentes.

Realizada de forma semipresencial às 14h, a audiência reuniu representantes de diversas regiões do país, além de especialistas, gestores socioeducativos e parlamentares. O debate ressaltou a importância de uma análise aprofundada sobre os impactos sociais e jurídicos das mudanças propostas.

O superintendente Roberto Bassan destacou na audiência pública que a proposta seria um retrocesso gigante, causando não só o aumento do tempo de internação provisória, “mas uma desproporcionalidade em relação ao adulto, que é um previsão constitucional nossa. Isso impactaria demais a lógica de política e traria para o sistema socioeducativo uma desconstrução do que está sendo proposto hoje”.

A coordenadora-geral do Sinase, Lívia Vidal, teve participação importante na audiência pública. Ela apresentou o panorama atual do sistema socioeducativo no Brasil e se posicionou contrária ao PL que propõe as alterações: “Temos vários estados presentes nesta reunião e todos, unanimemente, estamos contrários a esse Projeto de Lei: “Espero que esta Casa  se disponha a ouvir com mais cautela, com mais tempo e com mais cuidado a todas as apreciações dos especialistas  da área”, pontuou.