Seas lança Cartilha para fortalecer, prevenir e combater assédios e discriminações
26 de maio de 2026 - 15:04
A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) dá um passo fundamental na consolidação de sua política de valorização de pessoas e integridade institucional com o lançamento oficial da cartilha do Projeto Conviver: Prevenção e Combate às Discriminações e Assédios Moral e Sexual. O documento técnico foi concebido como um guia prático e educativo para orientar os servidores e colaboradores sobre condutas éticas, direitos, deveres e canais de proteção no ambiente de trabalho.
A publicação já está disponível para acesso de todo o corpo funcional e do público externo. O download pode ser realizado na aba “Publicações” do site oficial da Seas ou diretamente por meio do link: Cartilha-Conviver.
Nesta terça-feira (26), entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a responsabilidade das empresas em relação à saúde mental dos trabalhadores. Segundo Domingos Neto, coordenador da Codip-Seas, a principal mudança é a inclusão dos chamados riscos psicossociais — relacionados à forma como o trabalho é organizado — no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes.
Reconhecendo a relevância do tema, a Seas promoveu, nesta terça-feira (26), uma palestra ministrada por Domingos Neto durante o curso de formação para analistas socioeducativos, realizado na Escola de Socioeducação.
Foco na prevenção
O Projeto Conviver surgiu da necessidade de qualificar continuamente o clima organizacional e promover o bem-estar coletivo. A cartilha aborda de forma direta a caracterização técnica do assédio moral e do assédio sexual, diferenciando as condutas abusivas das interações cotidianas e legítimas de gestão.
A atuação preventiva é pautada no repúdio veemente a qualquer forma de discriminação, seja de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, étnico-racial ou religiosa. O objetivo é assegurar que a dignidade humana, pilar do atendimento socioeducativo, seja a premissa de todas as relações de trabalho no âmbito da superintendência.
O Arcobouço legal e o Papel das
Comissões Setoriais no Ceará
O Estado do Ceará possui uma das legislações mais robustas do país no enfrentamento a desvios éticos no serviço público. A cartilha do Projeto Conviver fundamenta-se nesse arcabouço normativo, principalmente da Lei Estadual nº 15.036/2011, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual do Ceará, definindo as condutas vedadas e as responsabilidades dos agentes públicos, no Decreto Estadual nº 31.583/2014, que regulamenta a aplicação da Lei nº 15.036/2011, estruturando o rito procedimental de apuração, na Lei Estadual nº 18.081/2022 que institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, todas focadas à prevenção e ao combate aos assédio nos órgãos públicos.
Como instrumento de descentralização e efetividade dessas políticas, cada órgão do Poder Executivo estadual conta com seu próprio Comitê Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral. Na Seas, a gestão da ética pública atua em estreita consonância com as diretrizes da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), assegurando o acolhimento institucional e o suporte biopsicossocial aos servidores por meio de núcleos especializados, como o Núcleo de Assistência à Saúde do Servidor (Nusau).
Canais de denúncia ativos
A Seas reitera que o silêncio é o principal aliado do assédio. Casos de violação ética devem ser reportados de forma segura e com garantia de sigilo e proteção funcional, conforme previstos na legislação cearense, por meio dos seguintes canais:
- Ouvidoria da Seas: Registro presencial ou via e-mail institucional.
- Central de Atendimento Telefônico: Ligue 155 (ligação gratuita via CGE).
- Plataforma Ceará Transparente: Sistema integrado de ouvidoria estadual.