SEAS apresenta novo modelo de gestão do Sistema de Atendimento Socioeducativo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
8 de dezembro de 2016 - 16:00
O órgão representou o Governo do Estado do Ceará durante a reunião que aconteceu no Panamá
A Superintendência Estadual do Sistema Socioeducativo (Seas) participou, nessa segunda-feira (5), de uma reunião na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Panamá. O encontro teve o intuito de avaliar as respostas sobre as medidas cautelares aplicadas ao estado brasileiro em relação ao atendimento dos adolescentes privados de liberdade em três centros socioeducativos do Ceará.
Representando o Governo do Estado, a Seas apresentou os avanços do novo modelo de gestão que está sendo implementado, em contraparte as considerações dos peticionários brasileiros que fizeram considerações em relação as medidas cautelares aqui aplicadas. Foram destacadas as seguintes ações propostas pelo órgão criado pelo Governo Estadual em junho deste ano:
- Diminuição do número de adolescentes em privação de liberdade no Estado;
- Apuração e responsabilização dos casos de torturas e maus tratos;
- Implantação da Controladoria e Corregedoria do Sistema de Atendimento Socioeducativo;
- Regionalização do Atendimento Socieoducativo
- Valorização e Capacitação dos Profissionais do Sistema Socieoducativo;
- Articulação Intersetorial com o Sistema de Garantia de Direitos;
- Reordenamento Institucional dos Centros Socioeducativos;
- Garantia de Condições Adequadas de Infraestrutura e Logística dos Centros Socioeducativos;
Durante o encontro foram entregues o documento “Sistema Socioeducativo: Perspectivas e Possibilidades para um Novo Modelo de Gestão”, que contempla todas as diretrizes para o reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará e relatório demonstrando o nível de efetividade no cumprimento das medidas cautelares. Como encaminhamento, proposto pela Seas, foi realizado convite para que os Comissionários da CIDH possam conhecer e avaliar presencialmente o conjunto de mudanças que estão acontecendo, a exemplo dos centros socioeducativos Patativa do Assaré e Canindezinho, além de uma agenda comum de monitoramento das ações envolvendo peticionários, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e Governo Federal.
Ao final da reunião houve o reconhecimento dos peticionários de alguns avanços registrados, em especial a criação da SEAS, e que ainda há alguns desafios que precisam ser superados. Estiveram presentes pelo Governo do Estado do Ceará o Secretário Chefe de Gabinete da Vice-Governadoria Fernando Oliveira, o Superintendente Estadual de Atendimento Socioeducativo, Cassio Franco e o Coordenador Especial de Direitos Humanos Demitri Cruz, além de representantes do Governo Federal, Comissionários da CIDH e os peticionários brasileiros.
08.12.16.
Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo.
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