Covid-19: Sistema Socioeducativo terá prorrogação de contratos
25 de fevereiro de 2021 - 19:46
A norma garantirá a prorrogação de contratos enquanto a Seas realiza a nova seleção temporária
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (25) a mensagem de n°8595, de autoria do Executivo Estadual, que trata da Proposta de Emenda Constitucional que autoriza a prorrogação excepcional, por tempo determinado de até 8 meses dos contratos dos profissionais que atuam nos Centros Socioeducativos do Estado. A iniciativa visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público em decorrência do estado de calamidade do Estado, por conta da pandemia de Covid-19.
A solicitação é uma forma do Estado de garantir que os profissionais da linha de frente do sistema socioeducativo possam continuar em seus empregos até a concretização da próxima seleção pública.
A medida se destina apenas aos contratos que estão se vencendo e não possuem mais possibilidade de renovação.
Medida Excepcional
A mensagem de n° 8595 também autorizou a prorrogação excepcional, da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de contratações temporárias celebradas nos termos do inciso IX, do ART.37, da Constituição Federal.