O Núcleo de Atendimento Integrado do Município de Fortaleza – NAI

22 de dezembro de 2021 - 17:21

O Núcleo de Atendimento Integrado do Município de Fortaleza – NAI foi instituído em 2016 com a assinatura do Protocolo de Cooperação Interinstitucional, cumprindo assim o que estabelece o inciso V do Art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) bem como o preconizado nos Artigos 4°, inciso VII e 5° inciso VI, da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que atribui respectivamente ao Estado “garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)” e ao Município “cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional”; O Núcleo de Atendimento Integrado – NAI é o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional. Fica situado na rua Tabelião Fabião, 114, Presidente Kennedy, Fortaleza-CE. Considerando a quantidade de órgãos e instituições que compõem o NAI, foi preciso construir um Fluxo Operacional de Atendimento para interligar e organizar o atendimento inicial ao adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional.

Previsto no âmbito do Projeto Justiça Já, em 2020, por deliberação da Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – CISEAS, foi criado Grupo Técnico de Trabalho com a função precípua de revisar, finalizar e implantar o Fluxo Operacional do NAI. Esta determinação também cumpriu o estabelecido no Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo 2019/2028 – acesso pelo link: https://www.seas.ce.gov.br/publicacoes-2/, no Eixo IV, Objetivo 1 sobre a Qualificação do Atendimento e articulação com o Sistema de Justiça. O Grupo Técnico de Trabalho do Fluxo Operacional do NAI foi composto com representantes da CISEAS e de outros órgãos/instituições com atuação direta na garantia de direitos da Criança e do Adolescente, a exemplo da PMF, CEDCA e CEDECA e o Programa Fazendo Justiça do CNJ/PNUD.

Desde então, julho de 2020, o Grupo Técnico de Trabalho do Fluxo Operacional desdobrou-se em quatro sub grupos num processo democrático e participativo de articulação intra e intergovernamental para a conclusão dos trabalhos, a saber:

– Estruturação do Serviço Técnico do Município de Fortaleza no NAI;
– Revisão e Aprovação do Protocolo Interinstitucional;
– Criação e Aprovação da Organização Administrativa do NAI e
– Revisão e implantação do Fluxo Operacional do NAI.

 

Durante este processo foi criado um grupo de WhatsApp para facilitar a comunicação e as articulações internas e externas, com troca intensa de mensagens e documentos referência sobre NAI e assuntos pertinentes, foram realizadas:

• 01 (uma) pesquisa sobre documentos de implantação e
operacionalização do NAI e da infraestrutura do espaço que resultou no
recebimento de informações dos estados de RJ, PR, SP, MG, DF;
• 18 (dezoito) reuniões externas presenciais (SDHDS, NAI, SSPDS, DGPC,
DCA, FUNCI e SEAS);
• 3 (três) visitas ao NAI (FUNCI, SSPDS, COPIFor/PMF);
• 3 (três) reuniões com representantes dos 8 Conselhos Tutelares de
Fortaleza, FUNCI, MPCE e SEAS;
• 2 (duas) lives para conhecer experiências de outros estados que possuem
NAI (MG e DF);
• 01 (uma) visita técnica da Coordenadora do NAI-DF.

 

Ao todo, 52 profissionais dos órgãos/instituições públicas, privadas e sociedade civil, participaram de todo o processo de revisão e finalização do Fluxo Operacional do NAI. Este é um momento de celebração, onde todas as etapas foram cumpridas e finalizadas com a validação, por todos os envolvidos, do Fluxo Operacional do Núcleo de Atendimento Integrado – Fluxo NAI. Essa celebração é de todo o Sistema de Garantia de Direitos na implantação efetiva da política Socioeducativa do Ceará.

Link do anexo do fluxo